O acesso à documentação básica é um direito fundamental e essencial para garantir a cidadania na vida de qualquer pessoa. Para assegurar que todos os estudantes da rede estadual de ensino tenham acesso a diversos direitos da vida civil e de políticas públicas educacionais, a partir desta segunda-feira (18/3), a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) inicia a campanha “Jovem+Cidadão, seu CPF na mão”. O objetivo é que todos os estudantes, principalmente aqueles que estão cursando o ensino médio, que ainda não possuem o Cadastro de Pessoa Física (CPF), efetuem o seu registro ou regularizem a situação do documento.
Cerca de 100 mil estudantes da rede estadual de ensino ainda não possuem um número de CPF cadastrado no Sistema Mineiro de Administração Escolar (Simade). A emissão do documento é essencial para que a SEE/MG possa mapear seus estudantes, acompanhá-los em exames e garantir a presença deles em outros serviços públicos.
O CPF é um número único e obrigatório para todos no Brasil, inclusive estrangeiros que moram aqui. Ele serve para identificar cada pessoa perante o governo, sendo fundamental para diversos atos da vida civil, como votar em eleições, abrir contas bancárias, conseguir um emprego, solicitar benefícios sociais, se inscrever para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), dentre outras necessidades da vida cotidiana.
Com a sanção da Lei 14.534/23, desde fevereiro de 2024, o CPF se tornou o único número de identificação que aparecerá em documentos no Brasil. Agora o CPF será o único número de identificação aceito nas relações entre o indivíduo e o poder público, desta forma, sendo dispensado, por exemplo, o número do Registro Geral (RG).