LEGISLAÇÃO 

• Resolução SEE nº 4601/2021 - Estabelece diretrizes, no âmbito das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) para o retorno gradual e seguro das atividades presenciais, observados os protocolos de biossegurança sanitário-epidemiológicos aplicáveis e demais medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19.

• Resolução SEE nº 4503/2021 - INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR Nº 02/2021 - Considerando a Resolução SEE nº 4.503/2021, que dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos à convocação para o exercício da função de Professor de Educação Básica (PEB) nas Unidades da Rede Estadual de Ensino que ofertam Educação Profissional, que possibilita, no seu artigo 21, a publicação da relação das Unidades de Ensino contempladas com os novos cursos e cronograma de inscrição; Considerando a necessidade de ampliar a INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR Nº 01/2021, publicada em 30 de junho de 2021.

• Resolução SEE nº 4600/2021 - Dispõe sobre a participação de servidores da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais nos cursos de graduação (segunda licenciatura) e pós- graduação lato sensu (especialização) a serem ofertados pelas Universidades Estaduais, dentro do Projeto “Mãos Dadas”.

• Resolução SEE nº 4593/2021 - Recompõe a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

• Resolução SEE nº 4583/2021 - Cria o Projeto Trilhas de Futuro, e dá outras providências. Fica instituído o Projeto Trilhas de Futuro, sob a gestão da Secretaria de Estado de Educação - SEE, com o objetivo de ofertar cursos técnicos e de qualificação profissional, prioritariamente aos estudantes regularmente matriculados no ensino médio da rede pública estadual e aos egressos que concluíram esse nível de ensino em escola estadual do Estado de Minas Gerais.

• Resolução SEE nº 4469/2020 - Calendário Escolar 2021 - Republicação - Estabelece para a Rede Pública Estadual de Educação Básica, os procedimentos de ensino, diretrizes administrativas e pedagógicas do Calendário Escolar do ano de 2021.

• Resolução SEE nº 4469/2020 - Estabelece para a Rede Pública Estadual de Educação Básica, os procedimentos de ensino, diretrizes administrativas e pedagógicas do Calendário Escolar do ano de 2021.

• Resolução SEE nº 4468/2020 - Estabelece Regime de Progressão Continuada excepcionalmente para o ciclo 2020-2021, para todos os níveis e modalidades de ensino, nas escolas da rede pública estadual de ensino de Minas Gerais.

• Decreto nº 47.758, de 19 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências.

• Resolução SEE nº 4254, de 19/12/2019 - Estabelece para a Rede Pública Estadual de Educação Básica, os procedimentos de ensino, diretrizes administrativas e pedagógicas do Calendário Escolar do ano de 2020

• Resolução SEE nº 4253, de 18/12/2019 - Altera dispositivos da Resolução SEE nº 4.231/2019, de 14 de novembro de 2019, queestabelece normas para a realização da matrícula na Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais para o ano de 2020

• Resolução SEE nº 4231, de 14/11/2019 - Estabelece normas para a realização da matrícula na Rede Pública Estadual de Ensino de Minas Gerais para o ano de 2020

• Resolução SEE nº 4230, de 13/11/2019 - Dispões sobre os critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos para o exercício de função pública na Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

• Resolução SEE nº 4127/2019, 24/04/2019 - Processo de escolha de diretor e vice-diretor de escola estadual.

• Resolução 4121, 2019 - Processo de inscrição, classificação e designação de Professor de Educação Básica para as escolas da Rede Estadual de Ensino que ofertam o Ensino Médio Integral e Integrado.

• Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9650, de 2 de Fevereiro 2017

• Resolução Conjunta SEPLAG-SEE Nº 9645, de 19 de janeiro de 2017

• Resolução nº 3205/2016 - Quadro de Pessoal - Republicação
  

• Instrução SG-SEEMG nº 01-2017 - Complementações Designação 2017

• Resolução Seplag nº 02, 27 de Janeiro de 2015 (Estabelece os exames complementares e os documentos necessários para realização de avaliação pericial e dá outras providências)

• Resolução Seplag nº 107, de 14 de dezembro de 2012 (Exame Admissional)

• Resolução SEE nº 2.836, de 28 de dezembro 2015 (Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e a designação para o exercício de função pública na rede estadual de educação básica)

• Resolução 2835, de 23 de dezembro de 2015

• Resolução SEE Nº 2.810 de 2015 (Calendário Escolar 2016)

• Resolução SEE 2.741/2015 - QUADRO DE ESCOLA.

15 Mai 2019

15 Mai 2019

15 Julho 2021

24 Abril 2019

24 Abril 2019

16 Novembro 2023

O sítio da Secretaria de Estado de Educação adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política.

1. Utilização do Sítio

O sítio da Secretaria de Estado de Educação tem caráter gratuito, porém a utilização de alguns serviços somente poderá ser feita mediante inscrição ou registro do usuário.

Quando o sítio da Secretaria de Estado de Educação requerer o cadastro do usuário, este se compromete em passar informações pessoais verdadeiras e completas e em mantê-las atualizadas. Caso a Secretaria de Educação suspeitar, com fundamentos, que as informações passadas são falsas, tem o total direito de suspender o acesso do usuário, e, inclusive, recusar futuro cadastramento.

Todas as informações a respeito de cadastro e senha para acesso ao sítio da Secretaria de Estado de Educação, quando exigido, são de uso exclusivo do usuário e não devem ser repassadas a terceiros.

A senha deve ser sempre protegida e no encerramento das operações deve-se ter o cuidado de sair do sistema.

A partir do momento em que o usuário acessa o sítio, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições aqui dispostas.

O sítio da Secretaria de Estado de Educação poderá se recusar ou impedir o acesso àqueles usuários que descumpram suas condições.

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A Secretaria de Estado de Educação não se responsabiliza pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização do conteúdo e/ou serviços do sítio.

2. Sigilo Cadastral

Todas as informações cadastradas no sítio são mantidas em sigilo nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Educação.

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A Secretaria de Estado de Educação só utilizará os dados pessoais do usuário, por força da lei, quando intimado a fornecer informações pessoais dos usuários para autoridades governamentais competentes.

3. Direitos Autorais

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo deste sítio, desde que citada a fonte, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo deste sítio sem o consentimento prévio e formal da Secretaria de Estado de Educação.

O uso da logomarca da Secretaria de Estado de Educação é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.

4. Utilização de links para o sítio da Secretaria de Estado de Educação na Internet

É autorizada a inserção de links dos sítios da Secretaria de Estado de Educação em outros sítios, levando-se em conta as seguintes observações:

4.1 – a Secretaria de Estado de Educação não se responsabiliza por alterações promovidas nos links do seu sítio;

42 – não é permitido a nenhum domínio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do sítio da Secretaria de Estado de Educação.

5. Links a sítios que não sejam da Secretaria de Estado de Educação

O sítio da Secretaria de Estado de Educação contém links para outros sítios. A Secretaria de Estado de Educação não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelo conteúdo desses outros sítios.

6. Conteúdo do Sítio

A Secretaria de Estado de Educação garante que as informações contidas neste sítio são oficiais e atualizadas.

A Secretaria de Estado de Educação não se responsabiliza por eventuais erros, imprecisões ou omissões nos materiais disponibilizados através de links de outros sítios, e por quaisquer prejuízos resultantes das informações por eles apresentadas.

A qualquer momento, a Secretaria de Estado de Educação se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou extinguir qualquer serviço contido neste sítio sem aviso prévio aos usuários.

7. Utilização dos cookies

A utilização dos cookies é necessária para o processamento de consultas em determinadas bases de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos. Para que a consulta seja realizada, o navegador do usuário deve estar habilitado para gravação dos cookies.

8. Acesso a informações nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Educação

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da Secretaria de Estado de Educação.

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional.

9. Serviços que utilizam o protocolo seguro

Determinados serviços no sítio da Secretaria de Estado de Educação estão utilizando certificado digital de equipamento/servidor emitido dentro dos critérios estabelecidos pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da Secretaria de Estado de Educação, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio da Secretaria de Estado de Educação e somente por ela serão utilizadas.

Para estabelecer essa relação de confiança entre o sítio da Secretaria de Estado de Educação e o usuário, é necessária a instalação do Certificado Raiz da ICP-Brasil no seu navegador.

10. Atualização da Política de Privacidade 

Este documento poderá ser alterado pela Secretaria de Estado de Educação a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área "Atualizado" exibida na parte superior deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Educação.

31 Agosto 2017

31 Agosto 2017

23 Abril 2019

O Sítio Eletrônico da Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano, srecelfabriciano.educacao.mg.gov.br, teve sua infra-estrutura desenvolvida pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, estando sua gestão sob responsabilidade da Superintendência de Tecnologias Educacionais/Diretoria de Recursos Tecnológicos.

A publicação e a manutenção dos conteúdos são realizadas pela Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano. 

As competências relacionadas à gestão e manutenção do sítio estão disciplinadas na Resolução Seplag nº 29, de 05 de julho de 2016.

As informações e serviços disponibilizados, bem como sua atualização e manutenção, são de inteira responsabilidade da(s) unidade(s) responsável(is).

Qualquer informação solicitada será mantida em sigilo no banco de dados do site. Quando for necessária a identificação do usuário, este se compromete a enviar informações verídicas e completas para o atendimento de sua demanda.

Qualquer informação ou serviço existente no sítio, em parte ou no todo, poderá, a qualquer tempo, ser alterado ou excluído sem prévio aviso.

Todo o conteúdo do sítio eletrônico é de propriedade da Secretaria de Estado de Educação, ou possui autorização para sua publicação/veiculação. 

Qualquer conteúdo (imagens, fotos, textos, tabelas, arquivos,...) desde que identificada a fonte e atribuído o crédito, podem ser reutilizadas.

As marcas presentes no site são de propriedade do Governo do Estado de Minas Gerais, sendo proibida sua reprodução, cópia ou modificação sem expressa autorização do Governo do Estado de Minas Gerais.

31 Agosto 2017

31 Agosto 2017

17 Mai 2019