Com base no inciso XI Art. 13 da Resolução da SEE nº 4.548/2021, que dispõe sobre as delegações de competências, em atendimento a Lei nº 20.608 de 07/01/2013 e Decreto Estadual nº 46.712 de 29/01/2015, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar PAA Familiar, ratifico o processo de compra 1261007.006/2021, Dispensa de Licitação por Chamada Pública para Aquisição de Café Torrado e Moído no âmbito da Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano, junto à Prado Cafés Especiais - ME, CNPJ: 21.577.523/0001-75.