A Secretaria de Estado de Educação – SEE/MG, de acordo com as regras estabelecidas no Edital SEE Nº 02/2022, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para comparecer no local indicado no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados do 1º dia útil subsequente à publicação deste ato no sítio www.educacao.mg.gov.br, para iniciar os trâmites administrativos relativos à assinatura do Contrato Administrativo, sob pena de perda do direito à assinatura do instrumento. Antes do comparecimento ao endereço indicado, o candidato deverá seguir as informações, listadas abaixo, necessárias à assinatura do instrumento.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DE CONTRATO: 15.6 - Deverá o candidato selecionado, para fins de assinatura e celebração do contrato administrativo, apresentar, obrigatoriamente, por meio de cópia reprográfica simples, acompanhada dos originais ou cópias autenticadas em cartório, os seguintes documentos:

a) comprovante de conclusão do curso que o habilite a exercer a função para a qual será contratado, em conformidade com o ANEXO II deste Regulamento;

b) documento de identidade ou equivalente com fotografia, reconhecido legalmente em todo o território nacional, de forma a comprovar: ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais correspondentes e possuir a idade mínima de 18 anos;

c) título de eleitor e comprovante de votação na última eleição, primeiro e segundo turnos, se for o caso, ou certidão de quitação eleitoral emitido pela Justiça Eleitoral ou pelo sítio eletrônico do TRE;

d) cadastro nacional de pessoas físicas – CPF;

e) comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para o candidatos selecionados do sexo masculino, dispensada a exigência quando possuir mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

f) comprovante de residência em nome do convocado;

g) certidão de casamento, quando for o caso;

h) carteira do Conselho de Classe do Estado de Minas Gerais e declaração de inscrição ativa e regular no respectivo conselho (para o candidato selecionado/convocado para a função de Assistente Social);

i) carteira do Conselho de Classe do Estado de Minas Gerais junto à declaração de inscrição ativa e regular no respectivo conselho ou carteira do Conselho de Classe junto à declaração de inscrição ativa e regular no respectivo conselho para candidato selecionado/convocado para a função de Psicólogo);

j) atestado de saúde ocupacional, de acordo com as normas vigentes no Estado à época da convocação;

k) cartão de cadastramento no PIS/PASEP, quando for o caso;

l) declaração, em formulário próprio fornecido pela contratante, informando se exerce ou não outro emprego ou cargo remunerado na administração pública direta ou indireta;

m) declaração, em formulário próprio fornecido pela contratante, de bens e valores que integram o patrimônio do convocado até a data de sua contratação, ou cópia da última declaração de Imposto de Renda;

n) declaração, em formulário próprio fornecido pela contratante, informando não ser aposentado por invalidez; o) declaração, em formulário próprio fornecido pela contratante, informando não ter sofrido, no exercício de cargo ou função pública, penalidade incompatível com a nova contratação; p) declaração de conhecimento do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, estabelecido pelo Decreto estadual nº 46.644, de 06/11/2014.