A Secretaria de Estado de Educação, de que tratam os artigos 177 a 179 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização regida pelo DECRETO Nº 45.849 de 27/12/2011 – e alterações do DECRETO Nº 45.914 e pela legislação aplicável.
De acordo com o DECRETO 45.849, de 27/12/2011 e alterações do DECRETO 45.914, a Secretaria de Estado de Educação tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas à garantia e à promoção da educação, com a participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho, à redução das desigualdades regionais, à equalização de oportunidades e ao reconhecimento da diversidade cultural, competindo-lhe:
I – formular e coordenar a política estadual de educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;
II – formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
III – estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público estadual;
IV – promover e acompanhar as ações de planejamento e desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento da escola;
V – realizar a avaliação da educação e dos recursos humanos no setor, gerando indicadores educacionais e mantendo sistemas de informações;
VI – desenvolver parcerias, no âmbito da sua competência, com a União, Estados, Municípios e organizações nacionais e internacionais, na forma da lei;
VII – fortalecer a cooperação com os municípios, com vistas ao desenvolvimento da educação básica no Estado;
VIII – coordenar a gestão e a adequação da rede de ensino estadual, o planejamento e a caracterização das obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao aluno;
IX – exercer a supervisão das atividades dos órgãos e entidades de sua área de competência;
X – definir, coordenar e executar as ações da política de capacitação dos educadores e diretores da rede pública de ensino estadual, observadas as diretrizes estabelecidas pela SEPLAG;
XI – coordenar, em articulação com a SEPLAG, a gestão das carreiras da educação;
XII – divulgar as ações da política educacional do Estado e seus resultados, em articulação com a Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; e
XIII – exercer atividades correlatas.
