Núcleo de Tecnologia Educacional

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LEI nº 12.965, DE 23/04/2014 (Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil)POPULAR

DECRETO 47758, de 19/11/2019 (Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências)POPULAR

DECRETO 46765, 26/05/2015 (Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da APOPULAR

DECRETO 46.226, de 24/04/2013 (Dispõe sobre o uso decorreio eletrônico institucional no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo)

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