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DECRETO 46.226, de 24/04/2013 (Dispõe sobre o uso decorreio eletrônico institucional no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo)
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DISPÕE SOBRE O USO DE CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO.
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2019-12-05
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2019-12-05
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Gilza Dias Alves
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