A Secretaria de Estado de Educação, de que tratam os artigos 177 a 179 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização regida pelo DECRETO  45.849 de 27/12/2011 – e alterações do DECRETO Nº 45.914 e pela legislação aplicável.

De acordo com o DECRETO 45.849, de 27/12/2011 e alterações do DECRETO 45.914, a Secretaria de Estado de Educação tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas à garantia e à promoção da educação, com a participação da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho, à redução das desigualdades regionais, à equalização de oportunidades e ao reconhecimento da diversidade cultural, competindo-lhe:

I – formular e coordenar a política estadual de educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

II – formular planos e programas em sua área de competência, observadas as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;

III – estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público estadual;

IV – promover e acompanhar as ações de planejamento e desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização e o funcionamento da escola;

V – realizar a avaliação da educação e dos recursos humanos no setor, gerando indicadores educacionais e mantendo sistemas de informações;

VI – desenvolver parcerias, no âmbito da sua competência, com a União, Estados, Municípios e organizações nacionais e internacionais, na forma da lei;

VII – fortalecer a cooperação com os municípios, com vistas ao desenvolvimento da educação básica no Estado;

VIII – coordenar a gestão e a adequação da rede de ensino estadual, o planejamento e a caracterização das obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao aluno;

IX – exercer a supervisão das atividades dos órgãos e entidades de sua área de competência;

X – definir, coordenar e executar as ações da política de capacitação dos educadores e diretores da rede pública de ensino estadual, observadas as diretrizes estabelecidas pela SEPLAG;

XI – coordenar, em articulação com a SEPLAG, a gestão das carreiras da educação;

XII – divulgar as ações da política educacional do Estado e seus resultados, em articulação com a Subsecretaria de Comunicação da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; e

XIII – exercer atividades correlatas.

MISSÃO

Desenvolver e coordenar políticas públicas de educação básica, inclusivas e de qualidade, garantindo plenas condições de funcionamento da rede pública, em especial da rede estadual, promovendo a formação integral dos estudantes, com vistas ao exercício da cidadania e à inserção no mundo do trabalho.
 

VISÃO DE FUTURO

Ser referência pela excelência em educação básica, com qualidade e equidade.

VALORES

Qualidade;
Inclusão e equidade;
Diversidade;
Ética;
Eficiência;
Transparência;
Responsabilidade pública;
Gestão democrática;
Sustentabilidade;
Criatividade e Inovação.

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais através da Resolução nº 457 - Inspeção, define a inspeção como “o processo pelo qual a administração do ensino assegura a comunicação entre os órgãos centrais, os regionais e as unidades de ensino, tendo em vista a melhoria da educação.

Organização do trabalho:

  • Realiza plantões ordinários, na Sede da SRE, para estudos e atendimento de demandas dos setores e plantões extraordinários, quando necessário, por convocação do Superintendente;
  • Visitas regulares às escolas: individual para o trabalho de rotina ou em conjunto com o analista e/ou técnico dos setores;
  • Formação de comissão de trabalho para atender aos casos de Inspeção Especial: de instrução de processos, regularização de vida escolar, autenticidade de documentação, verificação “in loco” para criação, autorização de escola; sindicâncias, inquéritos e outras ações que se fizerem necessárias;
  • Comunicação Permanente: entre os inspetores e direção da SRE; inspetores e coordenação do Serviço de Inspeção; inspetores e setores da SRE; inspetores e escolas; inspetores e comunidade escolar;
  • Acompanhamento Pedagógico Integrado: atividades desenvolvidas juntamente com a equipe da Diretoria Educacional (DIVEP/DIVAE) voltadas para questões especificamente pedagógicas.

 

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TRABALHO DO INSPETOR ESCOLAR:

Resolução SEE 3428/2017 - Estabelece normas para organização e atuação do Serviço de Inspeção Escolar nas unidades regionais e escolares da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais

 

 

Superintendência Regional de Ensino de Coronel Fabriciano

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